Termos de Uso

Última atualização: 02 de maio de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

• InovaLot ou Plataforma: a plataforma de software como serviço (SaaS) disponibilizada em inovalot.com.br, incluindo todas as suas funcionalidades, APIs e aplicações relacionadas.
• Empresa: [CNPJ DA EMPRESA], pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento e operação da Plataforma, com sede em [ENDEREÇO DA EMPRESA].
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar os Serviços, tipicamente empresários lotéricos (permissionários de casas lotéricas).
• Serviços: o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, conforme descrito na Seção 2.
• Conteúdo do Usuário: quaisquer dados, imagens, textos ou informações inseridos pelo Usuário na Plataforma, incluindo fotos de bilhetes e dados da lotérica.
• Plano: cada um dos módulos contratados pelo Usuário, conforme detalhado na Seção 4.

2. Objeto do Contrato

O InovaLot é uma plataforma de automação de marketing e gestão voltada para empresários lotéricos. A Plataforma oferece ferramentas para criação automatizada de artes, gestão de bolões, dashboard de acompanhamento e presença digital profissional.

Os serviços disponíveis são organizados de forma modular:

• Artes Automáticas - Geração automática de artes de sorteios, resultados e verificação de prêmios, com envio via WhatsApp.
• InovaLot Scanner - Gerador de artes de bolões com inteligência artificial (foto do bilhete convertida em arte profissional), painel de atendimento.
• Lotérica Digital - Dashboard com acompanhamento de bolões em tempo real, relatórios de vendas, assistente com inteligência artificial e site profissional para a lotérica.
• Adicional Domínio Próprio - Site com domínio personalizado (.com.br) com bolões sincronizados, disponível como complemento ao módulo Lotérica Digital em planos anuais.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Requisitos de cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser maior de 18 anos;
• Possuir capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome, e-mail, número de WhatsApp e dados da lotérica.

3.2. Autenticação

O acesso à Plataforma é realizado por meio de link de autenticação enviado ao e-mail cadastrado pelo Usuário (magic link). O Usuário é integralmente responsável por manter a segurança de sua conta de e-mail e não compartilhar links de acesso com terceiros.

3.3. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao InovaLot pelo e-mail [email protected].

4. Planos, Pagamento e Trial

4.1. Modelo de contratação

Os serviços são oferecidos em modelo modular. O Usuário pode contratar um ou mais módulos de forma independente, conforme sua necessidade. Os valores vigentes são apresentados na página de preços da Plataforma.

4.2. Período de teste

O InovaLot oferece um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias para novos usuários. Durante o trial, o Usuário terá acesso às funcionalidades do plano selecionado. Ao final do período, caso não haja contratação, o acesso será suspenso.

4.3. Pagamento

Os pagamentos são processados de forma recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido). O Usuário autoriza a cobrança recorrente no momento da contratação. Em caso de falha no pagamento, o acesso poderá ser suspenso após notificação.

4.4. Reajuste de preços

O InovaLot reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos, mediante comunicação prévia de no mínimo 30 (trinta) dias. O reajuste passará a vigorar no próximo ciclo de cobrança após o período de aviso.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, design, marca, logotipos, textos, algoritmos e modelos de inteligência artificial, são de titularidade exclusiva do InovaLot ou de seus licenciantes.

A contratação dos Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma durante a vigência da contratação.

6. Conteúdo do Usuário

6.1. Titularidade

O Usuário mantém a titularidade sobre todo o Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma, incluindo fotos de bilhetes de loteria, dados da lotérica (endereço, horários, logotipo) e demais informações fornecidas.

6.2. Licença de uso

Ao inserir conteúdo na Plataforma, o Usuário concede ao InovaLot uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo da contratação para utilizar, processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados (por exemplo, gerar artes automáticas ou publicar no site da lotérica).

6.3. Responsabilidade pelo conteúdo

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma, garantindo que possui os direitos necessários sobre imagens e informações enviadas e que o conteúdo não viola direitos de terceiros.

7. Uso Aceitável e Proibições

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, sendo expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa ou interferir em seu funcionamento;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por pessoas não autorizadas;
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo ofensivo ou não solicitado por meio das integrações de mensageria;
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa;
• Inserir dados falsos, imprecisos ou que induzam consumidores finais a erro;
• Utilizar a Plataforma de forma que sugira vínculo institucional com a instituição financeira oficial responsável pelas loterias ou com órgãos governamentais.

8. Disponibilidade e SLA

O InovaLot emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não há garantia de uptime específico. A Plataforma é oferecida no modelo "best effort" (melhor esforço).

Eventuais interrupções poderão ocorrer para manutenção programada, atualizações ou por circunstâncias alheias ao controle do InovaLot (como falhas em serviços de terceiros, instabilidades de rede ou eventos de força maior).

O InovaLot não será responsável por perdas ou danos decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

O InovaLot não se responsabiliza por:

• Resultados de sorteios, acertos, premiações ou quaisquer eventos relacionados a jogos de loteria;
• Veracidade, precisão ou completude dos dados obtidos de fontes públicas (como marketplaces oficiais de loterias) exibidos na Plataforma;
• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário com base em informações exibidas na Plataforma;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo serviços de mensageria, hospedagem ou processamento de pagamentos;
• Conteúdo gerado automaticamente por modelos de inteligência artificial, que pode conter imprecisões.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do InovaLot perante o Usuário ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de contratação.

10. Rescisão e Cancelamento

10.1. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou por solicitação via e-mail ([email protected]). O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente, sem cobranças adicionais.

10.2. Cancelamento pelo InovaLot

O InovaLot poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Descontinuação da Plataforma, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

10.3. Efeitos do cancelamento

Após o cancelamento, o acesso à Plataforma será desativado. Os dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação, sendo excluídos após esse prazo, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

11. Alterações nos Termos

O InovaLot poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail e/ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constituirá aceitação dos novos termos.

As versões anteriores ficarão disponíveis para consulta mediante solicitação ao e-mail [email protected].

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma.
• Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Tolerância: A eventual tolerância do InovaLot em relação ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do InovaLot.
• Comunicações: As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por e-mail, sendo válido o endereço cadastrado pelo Usuário na Plataforma.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Site: inovalot.com.br